Politíca de Privacidades e proteção de Dados Pesssoais

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A PROTEGE Corretora de Seguros e uma Sociedade Unipessoal por quotas, com um capital social de 5.000.000$00, Pessoa coletiva nº 200120123, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Praia sob o numero 811/200/03/13, com sede no Largo da Europa nº 8 Bloco A.1ºDto- Achada de Santo António, CP 906 – Ilha de Santiago e delegação em Avenida Baltasar Lopes nº 6 2º andar CP 974 Mindelo, São Vicente.

Mediador de seguros inscrito, em 20/07/199, no registo do BCV Banco de Cabo Verde, sob o n.º 5001, a PROTEGE –Corretora de Seguros tem autorização para atuar os ramos Vida e Não Vida. A empresa, presta assistência na gestão da carteira dos seguros dos clientes, que a designaram seu representante, junto das seguradoras.

A PROTEGE – Corretora de Seguros, está autorizada a celebrar contratos de seguros em nome e por conta dos segurados, bem como a receber os respetivos prémios para serem entregues às empresas de seguros. A corretora não assume a cobertura dos riscos inerentes aos contratos de seguros, os quais são integralmente assumidos pelas seguradoras.

1. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais

A PROTEGE, cujos dados de contacto estão acima indicados, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo respetivo titular no preenchimento de formulários existentes neste site, bem como os demais dados pessoais que tenham sido ou venham a ser fornecidos em qualquer outro suporte, diretamente ou por intermédio de outrem, ou que tenham sido gerados pela PROTEGE.

2. Encarregado de proteção de dados

O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais pode ser contactado, por escrito, para o seguinte endereço: Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais Largo da Europa, nº 8, Bloco A, 1º Dto. – Achada Sto. António, CP 906 Ilha de Santiago

3. Tratamento de dados pessoais

Os dados fornecidos na relação estabelecida com a PROTEGE, são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis, sendo nomeadamente:

Tratados de forma lícita, leal e transparente;
Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados
Exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou retificados os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
Conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período estritamente necessário e dentro do legalmente permitido para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior;

4. Finalidades e fundamento do tratamento dos dados pessoais e critériospara fixação dos prazos de conservação respetivos

Os Dados Pessoais são tratados para as seguintes finalidades assentes, em cada caso, nos fundamentos indicados na tabela abaixo e são conservados pelo tempo estritamente necessário à prossecução das mesmas finalidades, conforme os prazos (ou critérios adotados para os definir) indicados na mesma tabela:

Finalidade

Gestão da relação pré-contratual e contratual de seguro, incluindo controlo da qualidade dos serviços prestados
Desenvolvimento e Customização Personalização) de Produtos
Marketing
Cumprimento de Obrigações Legais, incluindo perante
Autoridades (designadamente supervisoras, regulatórios, fiscais), controlo de gestão e ações de prevenção e combate à fraude

Fundamento de Licitude

Diligências Pré-Contratuais e Contratuais.
Interesse legítimo do responsável pelo tratamento de avaliação de riscos propostos e de nível de qualidade do serviço.
Consentimento do titular.
Interesse legítimo de desenvolvimento de atividade do responsável pelo tratamento.
Consentimento do titular. Interesses legítimos de desenvolvimento e crescimento da atividade do responsável pelo tratamento.
Cumprimento de obrigação jurídica.
Interesses legítimos de
controlo da atividade do responsável
pelo tratamento, incluindo prevenção de
perdas por fraude.
Para declaração, exercício ou defesa
de direitos em processo judicial.

Prazo de Conservação

Até decurso do prazo legal de prescrição de todas as obrigações emergentes do contrato de seguro após o termo deste (sem prejuízo do dever de manutenção dos Dados Pessoais necessários à invocação da prescrição após o decurso do prazo da mesma).
Até ao termo de um ano sobre o final da relação contratual.
Até ao termo de um ano sobre o final da relação contratual.
Prazo legal aplicável em cada momento para cada Obrigação Legal a cumprir.
Até ao decurso do prazo de prescrição ou caducidade para o exercício de direitos.

5. Dados relativos à saúde

No caso de algumas coberturas (nomeadamente, em seguros de saúde, seguros de acidentes pessoais ou outros) a PROTEGE proceder ao tratamento de dados relativos à saúde do titular, quer no âmbito da relação contratual, para análise do risco proposto e negociação das condições contratuais, quer no âmbito da gestão da relação contratual, utilização da cobertura, gestão de sinistros e, bem assim, em processos de renovação e alterações contratuais. A PROTEGE procede ao tratamento dos dados em questão, com sigilo e confidencialidade sendo tomadas as medidas técnicas e organizativas necessárias a sua salvaguarda).

6. Comunicação de dados

Os Dados Pessoais poderão ser comunicados às companhias de seguros com as quais a PROTEGE interage, na qualidade de mediadora, cujos dados de identificação e contacto podem ser, em todo o momento, solicitados ao Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais, podendo ser tratados por outras entidades a quem a PROTEGE tenha subcontratado. Os Dados Pessoais poderão, ainda, ser tratados por outras seguradoras no quadro da regularização de sinistros.

Para efeitos das finalidades descritas e em cumprimento de obrigação legal, os Dados Pessoais poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias, e ainda às entidades, que enquadrem ou realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude,

estudos de mercado ou estudos estatísticos ou técnico-atuariais.

7. Recolha de dados junto de outras fontes

A PROTEGE poderá proceder à recolha de informação respeitante ao titular que seja relevante para a avaliação do risco a segurar e fixação das condições contratuais do seguro, junto de fontes acessíveis ao público, organismos públicos, associações do setor ou empresas especializadas, para complementar ou confirmar a informação facultada pelo titular, no âmbito da finalidade de gestão da relação pré-contratual e contratual de seguro.

8. Direitos do titular dos dados

O titular dos Dados Pessoais, tem direito a solicitar à PROTEGE, mediante pedido escrito dirigido ao Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais:

O acesso, nos termos e condições legalmente previstos, aos Dados Pessoais que lhe digam respeito e que sejam objeto de tratamento pela mesma;
A correção ou atualização de Dados Pessoais inexatos ou desatualizados que lhe respeitem;
O tratamento de Dados Pessoais em falta quando aqueles se mostrem incompletos;
O apagamento, nos casos especificamente previstos na lei, de Dados Pessoais que lhe digam respeito;
A limitação, verificadas as condições previstas na lei, do tratamento de Dados Pessoais no que lhe diga respeito. Mediante pedido escrito, dirigido ao Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais, o titular dos Dados

Pessoais tem, ainda, direito a:

Retirar o consentimento prestado, quando o tratamento de dados se fundar, apenas, em consentimento;
Opor-se ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento de dados se fundar em interesse legítimo do responsável pelo tratamento.
Receber do responsável pelo tratamento, em formato digital de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido, por si, fornecidos, tratados por meios automatizados com fundamento: (a) em consentimento prestado pelo titular dos dados ou, (b) em contrato celebrado, podendo solicitar, por escrito, a respetiva transmissão diretamente para outro responsável, sempre que tal se mostre tecnicamente possível.
O titular dos Dados Pessoais pode, ainda, solicitar, ao Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais, informação mais detalhada, designadamente sobre as finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação e, bem assim, apresentar-lhe reclamações sobre o modo como os seus Dados Pessoais são tratados,
sem prejuízo de o poder fazer, também, junto da Autoridade competente.

9. Segurança dos dados pessoais

A PROTEGE adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita e, bem assim para assegurar que os dados facultados sejam protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados.

A PROTEGE garante a privacidade e segurança na transmissão dos dados dos seus clientes e dos visitantes dos seus sites.

10. Cookies

A PROTEGE utiliza cookies nos seus sites para melhorar a experiência do utilizador e permitir realizar determinadas operações de forma segura.

11. Alterações à política de privacidade

A presente Política de Privacidade poderá ser alterada periodicamente, mediante publicação no sítio da PROTEGE, sem necessidade de consentimento prévio e expresso do titular dos dados. Quaisquer alterações de carácter significativo serão comunicadas com o grau de publicidade correspondente à sua relevância, seja mediante destaque na publicação online, seja, caso a relevância o justifique, mediante comunicação individualizada aos titulares dos dados.